Edição n° 43

Por Pablo Nemet

Há alguns meses, foi decretada a prisão preventiva dos ex Secretários Municipais de Carapicuíba, Isac Reis e Professor  Everaldo (PT), investigados na  Operação Pasta Vazia, mas acabaram fugindo, entretanto, dados por “foragidos”.  Ainda assim, por incrível que pareça, ambos conseguiram pleitear um habeas corpus!

A dupla foi acusada de enfatizar participação em um esquema de fraudes em processos seletivos, realizados pela prefeitura de Carapicuíba – o que culminou na prisão de 05 vereadores e da secretária de administração pública, gestão do Prefeito Sérgio Ribeiro (PT).

O habeas corpus foi expedido no dia 01/12, e, conforme dos ditames legais, a partir desse dia os dois não são mais considerados foragidos.

O advogado Sinésio, por sua vez, explicou que o fato dos acusados serem foragidos em nada sopesou quanto à decisão do habeas corpus. De acordo com Sinésio, não existiam motivações para a prisão preventiva de Isac e Everaldo.

Mas, de acordo com a lógica do defensor dos “foragidos” beneficiados pelo instituto jurídico, é o mesmo que dizer que “houve motivação” para a prisão preventiva dos demais, uma vez que apenas seus clientes fugiram a fim de não se apresentarem à justiça para cumprir o mandato de prisão preventiva.

Apenas Paulo Xavier, que, há pouco tempo, teve seu mandato de vereador caçado, segue preso no cárcere. Xavier é investigado nas operações “Pasta Vazia” e “Caça Fantasmas”.

Julgamento:

O processo tramita na 1ª Vara Criminal de Carapicuíba e inicia a fase de instrução em fevereiro. A audiência está marcada para o dia 2, momento em que os réus serão julgados. Ambos respondem por crimes de organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica.

Medida cautelar diversa da prisão, determinadas pelo Tribunal de Justiça:

1) Os réus tem que comparecer mensalmente em Juízo a fim de prestar conta de suas atividades;

2) Os réus estão proibidos de acessar ou frequentara qualquer prédio público do município de Carapicuíba, como a Câmara dos vereadores ou qualquer órgão da prefeitura (Poder Executivo e Legislativo local);

3) Os réus estão com suas funções públicas suspensas no município, pretérita (Poderes Executivo e Legislativo), e proibidos de exercer novas funções públicas até que a sentença criminal transite em julgado. Observação: Elaine poderá exercer seu cargo público apenas como Professora Estadual, função da ré, como concursada;

4) Os réus estão proibidos de manter contato com as testemunhas arroladas no processo e com qualquer servidor municipal, quer seja no executivo, quer seja no legislativo;

5) Os réus estão proibidos de ausentar-se da Comarca. Os mesmos entregaram, em um prazo de 24 horas, seus passaportes em cartório para o registro de vedação, devidamente realizado pela Polícia Federal.

1. f) Os réus estão obrigados ao recolhimento domiciliar noturno, o qual se dá entre 19 horas e 6 horas.

De acordo com a promotora Sandra Reimberg, no que tange outros envolvidos e outros delitos praticados, as investigações prosseguem normalmente.

O que é Habeas Corpus?

A expressão “habeas corpus” significa “apresente o corpo”. Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do preso. O “habeas corpus” é um remédio constitucional cabível sempre que o preso tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento.

Sendo assim, “habeas corpus” é uma ação, ou melhor, uma ação penal popular, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo. Para tanto, são necessários a presença de todos os requisitos da ação penal, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade “ad causam” e a justa causa.

Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, “conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Atenção:

A concessão de um Habeas Corpus não significa a liberdade do réu, posto que o mesmo goza apenas um pedido de liberdade concedido, mas continua respondendo ao processo criminal até o julgamento, como é o caso dos vereadores da cidade de Carapicuíba, juntamente da secretária de administração pública e, agora, dos ex-Secretários Municipais, professor Everaldo e Isaac Reis.