Edição n° 84
Em plena madrugada de quinta-feira (5) – enquanto o brasileiro dormia -, foi adicionada uma emenda à reforma política já aprovada no Congresso: haverá censura à internet, ainda que sem ordem judicial!
A censura diz respeito à remoção de conteúdos da rede após denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”. Além disto, os partidos políticos não possuem mais o direito de fazer programa semestral ou anual fora do ano eleitoral porque o dinheiro foi destinado ao fundo das eleições – Fundão, com a cumplicidade da ABERT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, apesar de gozarem de isenções fiscais.
Porém, em nota ao jornal O Estadão, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) deram uma versão oposta: “A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura”. Para o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, “A Constituição Federal proíbe exaustivamente a censura, ‘sob qualquer forma, processo ou veículo’, e ‘nenhuma lei’ conterá dispositivo que embarace a plena liberdade de informação e opinião”.
Tudo indica que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, pretende estabelecer um “diálogo maduro” com o presidente Temer, já que afirma estar estudando saídas jurídicas a fim de cercear os abusos na internet, sem evidenciar a censura propriamente dita. Em nota à Folha, o presidente da Câmara diz: “Estou avaliando com cuidado o texto. Ninguém quer a censura, mas uma solução para a calúnia sem identidade. Ninguém quer a censura, mas uma solução para a calúnia sem identidade”,
O autor da emenda é o líder do Partido Solidariedade na Câmara, Áureo Ribeiro (SD-RJ). Em nota, ele diz que não se trata de censura, mas de um mecanismo para “evitar uma guerrilha com fakes”. Diante desta colocação, é aprazível afirmar que, junto da reforma, “censura” mudou de nome – ou, pelo menos, passa a ser o ato de censurar sobre outras vertentes, escoando as informações que não convém ao autor da emenda. Afinal, não se constrói democracia desta forma; não haverá liberdade se não houver democratização dos meios de comunicação de massa.
Que democracia é esta?
Conheça o autor da emenda:
http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=160512
