Edição n° 57
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A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Microempreendededor Individual (MEI) consiste numa pessoa que trabalha por conta própria legalizada como pequeno empresário
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Para ser MEI o titular tem que ter faturamento máximo de até R$ 60.000,00 por ano e não pode ser sócio ou ter participação em outras empresas. A vantagem dessa categoria que as pessoas que exerciam trabalhos informais gozam de vários direitos legais pagando apenas uma taxa fixa ao mês. Tendo direito de:
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Sem taxas de registro para se tornar um Microempreendededor
Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.
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O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), mais R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e/ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.
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Menos Burocracia
Obrigação única por ano com declaração do faturamento.
Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado. Lembrando que não a necessidade de contratação de contador ou terceiros tudo pode ser feito online.
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Contratar um funcionário
Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 96,80. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
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Previdência (aposentadoria)
Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo, hoje R$ 46,85.
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Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.
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Direito a serviços bancários
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.
Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
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Tributos menores
O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 52,85 por mês, fixo. Além de permitir ao empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranquilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.
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Emissão de Alvará pela Internet
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
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Apoio técnico e treinamentos do Sebrae
O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.
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Possibilidade de crescimento empresarial
Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável.
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Tópicos do Portal do Empreendedor – MEI
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Diante da crise e o crescimento do desemprego o trabalho informal anda sendo a opção de muitos brasileiros, entretanto existe essa opção para garantir seus direitos trabalhistas.