Edição n° 40
Recentemente, além da Secretária de Administração Pública da gestão do PT, Elaine Pereira, os vereadores Jeferson Macedo (PSDB); Nenê Crepaldi (PPS); Carlos Japonês (PPS) e Elias Cassundé (PPS) foram soltos até o julgamento (02 de fevereiro de 2017) mediante Habeas Corpus (medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir). Porém, no que tange parte do acordo feito para que a medida fosse concedida aos vereadores, havia uma forte condição: os mesmos teriam que apresentar suas cartas de renúncia ao cargo de vereador à Mesa Diretora da Casa.
Além de Cassundé e Japonês, o processo envolve Paulo Xavier, Jeferson Macedo e Nenê Crepaldi. Ambos foram presos temporariamente e, por ora, estão respondendo ao processo penal mediante medida cautelar (soltos com restrições, pois é como se continuassem presos, a diferença é que seus advogados conseguiram o pleito de um Habeas Corpus repleto de restrições). Apenas Xavier continua preso em virtude de responder por outros crimes, tais como adulteração de documentos e obter os chamados “funcionários fantasmas”.
Ainda assim, em breve, a comissão julgadora da Câmara Municipal de Carapicuíba deve votar pela cassação ou não do mandato dos vereadores supracitados.
A situação dos vereadores é muito ruim, visto que há uma série de restrições nesta concessão do Habeas Corpus, ou seja, ao contrário dos que pensam os leigos, os mesmos não estão em liberdade total, mas precisam se ater às muitas condições impostas pela justiça.
Como se dá a limitação de liberdade dos vereadores que respondem ao processo criminal até a data do julgamento? Quais são essas condições?
A pedido de centenas de leitores do jornal Folha Carapicuibana, em uma das matérias, a promotoria de justiça respondeu ao jornal Folha Carapicuibana a despeito dos aprovados em concurso público “fraldado”, se estes poderão ser chamados para ocupar os cargos na área de saúde. Nesta matéria, há as condições para a liberdade dos vereadores presos.
