Edição nº 06

 Por Pablo Nemet

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Conforme o Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, calçada é “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Por sua vez, nos termos do artigo 98 do Código Civil Brasileiro, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos respectivos entes integrantes da Administração Indireta. Para entendermos com maior precisão, pertence ao município as ruas; as praças; os jardins públicos e os logradouros públicos.

Sendo assim, as calçadas de Carapicuíba – assim como de qualquer outro município – figuram como bens públicos municipais, ou seja, são de titularidade do município, como toda a via pública! Nestes moldes, podemos então afirmar a inconstitucionalidade das leis que imputam, aos particulares proprietários de imóveis urbanos, uma responsabilidade precípua pela feitura desta calçada; bem como pela sua manutenção e adaptação. É sabido que, nas Leis municipais, essa responsabilidade é imputada aos particulares: algo descabido por confrontar a própria Constituição Federal!

Podemos afirmar, ainda, que, além desta afronta à Constituição, as calçadas carecem de padronização legal, o que impede o direito de acessibilidade plena em Carapicuíba, ofendendo outro ponto da constituição ao ferir o direito de ir e vir dos portadores de deficiência física e mobilidade reduzida, conforme matéria que já fizemos junto à alguns deficientes, na frente da Estação da CPTM: “O dia a dia dos deficientes físicos em Carapicuíba – O direito de “calçada” e a obrigatoriedade de vias acessíveis.

Após a referida matéria, veiculada junto ao jornal no dia 29/02, a Folha Carapicuibana tem registrado, até o presente momento, inúmeros e-mails contendo apelos para que o prefeito, Sérgio Ribeiro (PT), possa, ao menos, se ater as peculiaridades mínimas em relação ao município – que é o direito de caminhar a pé. Ademais, inúmeros cidadãos enfatizaram sobre buracos nas ruas.

Dentre os e-mails recebidos, a maioria fez menção da Av. Deputado Emílio Carlos, altura do supermercado Extra, região central da cidade. Trata-se de uma via coletora e semaforizada. Tanto os motoristas como os pedestres fazem um forte apelo em relação à precariedade das calçadas e dos buracos da avenida – em especial, um deles, localizado bem no meio da via coletora, fazendo com que os motoristas percam seus pneus no exato momento em que, sem opção, acabam passando pela vala, que nem sinalizada está!

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a via coletora diz respeito “aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade”. Sendo uma avenida limítrofe entre os municípios de Osasco e Carapicuíba, a referida avenida está caracterizada por facilitar a movimentação entre ambas as regiões, em razão de estarem ligadas as vias arteriais e de trânsito rápido.

Juntamente da nossa equipe, registramos algumas imagens do local, conforme orientação dos nossos leitores:

É certo que, em tempos contemporâneos, as redes sociais possuem um viés de suma importância quanto à representatividade dos problemas sociais, denunciados por meio dos próprios moradores do município, cada um a sua maneira. Todavia, o jornal Folha Carapicuibana, sendo um meio de comunicação social e com legitimidade jurídica para atuação – de acordo com os preceitos legais – , presta serviços à mercê do povo carapicuibano, isto é, trabalha exclusivamente para defender nossos interesses como cidadãos. Contudo, nós, da equipe, temos a honra de exercer o nosso papel junto à coletividade e, portanto, exigimos que a administração pública reveja a construção das calçadas urbanas, provendo a devida manutenção e/ou a adaptação que se fizer necessária em termos de acessibilidade.

A situação é lamentável, uma verdadeira vergonha para os dirigentes do município!

S.O.S. Prefeito – A voz do povo é a voz de Deus.