Edição nº 2
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O direito de “calçada” e a obrigatoriedade de vias acessíveis
De acordo com a Constituição Federal, é direito de todos os cidadãos a igualdade e a segurança, sem distinção de qualquer natureza. Descurando-se deste ponto, surge uma questão enfática: as calçadas do Brasil tem garantido esses direitos fundamentais à todo e qualquer indivíduo, em especial, aos que possuem algum tipo de dificuldade de locomoção?
Devido a grande expansão das cidades, houve o desenvolvimento dos centros urbanos, as vias públicas foram projetadas para o automóvel que, por sua vez, passou a dominar o cenário urbano, de modo que nunca houve tamanha disputa pelo espaço público _ milhares de carros e motocicletas, muitas vezes, disputando o mesmo espaço com as bicicletas. Como principal efeito, o pedestre foi perdendo sua importância porque as calçadas e os passeios públicos foram se estreitando, muito embora sejam estes destinados aos cidadãos para que possam ir e vir com liberdade, autonomia e, sobretudo, segurança. Em algum momento, todos nós somos pedestres!
De acordo com a Lei Federal 10 098/2000 e Decreto 5296/2004, é obrigatória a construção de vias e espaços públicos acessíveis, ou seja, de fácil acesso as pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência, como aquelas que possuem mobilidade reduzida (ex.: obesidade), incluídos os idosos:
“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-lo acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Lei Federal 10098/2000).
A verdadeira acessibilidade na via pública da cidade
Em pleno Centro da Cidade de Carapicuíba, foi criada_ não se sabe por quem_ uma faixa de circulação para os deficientes físicos usuários de cadeiras de rodas, faixa esta totalmente contra “a todas as normas da ABNT”, conforme apurado pelos profissionais da área de Infraestrutura/Engenharia dos Transportes, diretores da Folha Carapicuibana. No caso dos deficientes visuais e portadores de outras deficiências, a calçada está toda destruída, além de outros empecilhos que os impedem de transitar com liberdade e segurança. Desta forma, a vida do deficiente físico está exposta à toda sorte de acidentes, já que o cadeirante, por exemplo, necessita de faixa de passeio (calçada), todavia, faz uso dessa estrutura precária, conforme registrado na imagem abaixo.
Foto: Folha Carapicuibana- Equipe Colunista Pablo Nemet
Como se pode verificar, é até mesmo impossível de se dar uma classificação exata a essa estrutura. Por vezes, o executor deste trabalho (projetista que deveria ser um engenheiro dos transportes), de maneira infeliz, se inspirou em uma “ciclo faixa”, o que é absurdo e veemente ilegal, ferindo os Direitos Fundamentais assegurados pela Constituição Federal, ao inserir, na faixa de rolamento(área para circulação de veículos) , os portadores de deficiência física. Todo pedestre (cidadão a pé), incluindo os deficientes físicos ( portadores de muletas, cadeiras de rodas, andadores etc), tem o direito de usar a calçada, livre de qualquer fator impeditivo.
Vejam os riscos, aos quais essas pessoas estão sendo submetidas, ao fazerem uso desta estrutura precária:
1° – Risco de atropelamento, tendo em vista que não existe proteção alguma entre os veículos automotores e a área de circulação dos cadeirantes. As tachas amarelas (tartarugas) não impedem, tampouco protegem esses pedestres dos demais veículos.
2° – Risco de Acidentes. A faixa está totalmente fora do padrão exigido pela ABNT, tendo em vista que inexiste este tipo de estrutura na norma. Local de pessoas com mobilidade reduzida é na calçada: uma pessoa com cadeira de rodas, muletas ou andador não possui condições de andar em nível porque a própria natureza da sarjeta (destinado a captação do esgoto) não permite, ou seja, o risco dessas pessoas caírem é muito grande. Não obstante tamanhos problemas, constata-se a existência de “lombadas” que dificultam ainda mais a circulação, da forma em que os leitores da Folha Carapicuibana podem acompanhar no esboço abaixo:
Cadeirante fora do nível (Criação de imagem: W Coelho- Diretor Administrativo)
3° – Risco de sofrer a chamada “violência do trânsito”, ao disputar a área destinada aos veículos. Conforme os dados coletados pelas constantes pesquisas de mobilidade urbana, realizadas pela Editora FT, tanto a capital como toda a grande São Paulo sofre com o imenso tráfego de automóveis , tão lento quanto violento diante das agressões verbais e até agressões físicas por parte dos condutores de veículos. Entretanto, a criação de uma faixa sem fundamento algum sobre a faixa de circulação de veículos , nada representa senão a exposição dos portadores de deficiência física a toda sorte de riscos.
4° – Risco de humilhação; discriminação. Além de precária, essa faixa expõe o cidadão, destacando-o em local vexatório, de modo que ele não tenha o mínimo de dignidade para se locomover, ferindo seu ego na esfera moral.
Apelo dos deficientes físicos ao chegarem e ao saírem da Estação Carapicuíba
De acordo com João Carlos, cadeirante, 39 anos, morador do bairro Cidade Ariston, a prefeitura de Carapicuíba demonstra enorme descaso para com os deficientes físicos, tendo em vista o fato de João circular em outras áreas da capital e da grande São Paulo. Segundo ele, por inúmeras vezes, quase foi atropelado ao sair da Estação Carapicuíba, já que, aquela faixa estreita, pintada em plena via, na cor azul, mais se assemelha a uma “ciclofaixa para cadeirantes”, sob toda sorte de riscos, disputando o espaço com os automóveis. A Folha Carapicuibana afirma com veemência que tal faixa inexiste nas normas da ABNT!
Para reiterar a situação, há uma lombada em cima da respectiva faixa (que outro cadeirante a denominou como sendo “a super lombada” dos cadeirantes, cômica e traiçoeira), conforme verificado nas imagens. “Em dias de chuva, então… é um verdadeiro desastre”, completa seu colega, também cadeirante. Mesmo exposto à enormes riscos de atropelamento e acidentes de outra natureza, João Carlos_ que prefere não ser fotografado_ , faz esse trajeto de ida e volta durante 06 dias na semana, sofrendo enormes dificuldades de locomoção diante da falta de acessibilidade.
Por outro lado, ambos os cadeirantes elogiam as empresas de ônibus que operam na cidade em razão da adaptação nas portas dos ônibus, providência devidamente realizada pelos proprietários das companhias. Na oportunidade, os amigos agradecem a nossa equipe, elogiam e pedem para que os responsáveis dê um parecer ao jornal, se porventura “ainda houver algum respeito pelo eleitor, já que o ser humano é irrelevante ao cobrar estas questões”, finaliza João Carlos.
Cadeirante na calçada(Criação de imagem: W Coelho- diretor administrativo)
O massoterapeuta Fábio, deficiente visual, 45 anos de idade, é morador da Vila Lourdes e trabalha em São Paulo, fazendo o mesmo trajeto que João Carlos, todos os dias, da saída da estação ao ponto de ônibus e vice versa. Ele solicita providências de ordem urgente por parte da prefeitura, posto que as calçadas se encontram em péssimas condições, havendo sempre empecilhos que o impede de transitar sem maiores riscos de tropeços e tombos. Para Fabio, “a faixa melhorou pouca coisa”, em seguida, fazendo menção também da desordem que existe no local, o que implica em inúmeros desvios e manobras enquanto caminha.
Embora paire toda sorte de dúvidas e descrença no poder público local, o massoterapeuta, que nos concedeu algumas fotos com muita satisfação, elogia incansavelmente a nossa iniciativa, viabilizada por meio da Folha Carapicuibana, agradecendo-nos pela responsabilidade de intervir nas causas da cidade; pelo amor e profunda dedicação ao próximo.
Fabio, Massoterapeuta, deficiente visual.
Foto: Folha Carapicuibana- Equipe Colunista Pablo Nemet
Foto: Folha Carapicuibana- Equipe Colunista Pablo Nemet
Lombada na faixa precária de cadeirantes
ABNT e aplicação correta
De acordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT NBR 9050, esse tipo de estrutura está totalmente errada, ou melhor, se quer existe! O procedimento correto é aumentar a calçada para que todos possam usa-la com segurança.
EXIGÊNCIAS: O cadeirante tem necessariamente que circular em uma calçada com, no mínimo, 1,20 m de área livre. Para subir e descer a guia da calçada, isto é, em todos os locais onde conter faixa de pedestre, se faz necessário rampas com 1,50 m de largura.
ABNT NBR 9050:2004 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB–40), pela Comissão de Edificações e Meio (CE–40:001.01). O Projeto circulou em Consulta Pública conforme Edital nº 09 de 30.09.2003, com o número Projeto NBR 9050. Esta Norma substitui a ABNT NBR 9050:1994.
GLOSSÁRIO TÉCNICO
passeio: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas – Código de Trânsito Brasileiro.
pessoa com mobilidade reduzida: Aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida, a pessoa com deficiência, idosa, obesa, gestante entre outros.
piso tátil: Piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual.
rota acessível: Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, rampas, etc. A rota acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas, escadas, elevadores etc.
deficiência: Redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos, em caráter temporário ou permanente.
Contribuição técnica específica/engenharia–
Citação e análise expressa das normas de acessibilidade, conforme ABNT :
Faroné – Diretora Geral- Diretora de Redação
W Coelho- Diretor Administrativo
Criação de imagem: W Coelho- Diretor Administrativo
